Reforma Tributária – Redução do IRPJ para 6,5% pode ser votada hoje

Hoje, 17 de agosto de 2021, poderá ser votado o PL 2337/2021, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza das pessoas físicas e das pessoas jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Dentre as medidas do projeto, a de maior impacto na receita é a atualização da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física, que reajusta a faixa de isenção de R$ 1.903,98 para R$ 2.500,00 mensais.

Redução do IRPJ e CSLL

A apuração do IRPJ e da CSLL podem sofrer mudanças. Esta última passará a ser somente trimestral, e será possível compensar 100% do prejuízo de um trimestre nos três seguintes.

Além disso, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL serão simplificadas, o que, porém, não estenderá incentivos e benefícios fiscais de um tributo para o outro.

Por fim, também faz parte da proposta a redução do IRPJ para 6,5% e da CSLL para 1,5%.

Impactos para empresas

Haverá a redução do IRPJ dos atuais 15% para 6,5% a partir de 2022.

Além disso, o projeto também amplia situações de obrigatoriedade da apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro real, desestimulando a utilização indevida do lucro presumido para alocar rendimentos que deveriam ser tributados pela pessoa física.

Lucros e dividendos

A proposta também muda a distribuição de lucros e dividendos para pessoas físicas, que até então estavam isentas.

Agora, haverá tributação de 20% na fonte.

Microempresas e empresas de pequeno porte estão isentas para lucros e dividendos de até R$ 20.000,00 por mês.

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